Todo o processo de avaliação externa violou grosseiramente o princípio da igualdade tendo em conta que os prazos para se pedir reapreciação e/ou se inscrever para a segunda fase são diferentes entre alunos que prestaram a mesma prova. Ou seja, a chico-espertice inventada pelo ministro para salvar a sua própria pele – a afixação parcial de pautas no dia 17 de julho – configura uma violação do princípio da boa administração e do princípio da proteção da confiança. A homologação de pautas com exames suspensos não está prevista em nenhum diploma. O processo poderá, pois, vir a ser impugnado. Os juristas que se pronunciem.
O Ministro da Educação, Ciência e Inovação (MECI), que já se devia te demitido na semana passada (esperemos que o faça em breve), disparou também ameaças com base num erro elementar. Os diretores das escolas não são nomeados: são eleitos pelo Conselho Geral, nos termos da lei. Como é possível que o MECI não conheça o modelo de gestão das escolas, quando este assunto é parte integrante do currículo da formação inicial docente? Em vez de respeitar a autonomia das escolas, recorre a mecanismos de intimidação, lançando um aviso quase disciplinar, como se os diretores fossem subordinados políticos. Em suma, mais um desprezo pelo Estado de Direito que, por si só, deveria motivar a sua demissão.
Pergunto-me, também, como é que o liberal Fernando Alexandre lidaria com um gestor de uma empresa privada responsável por uma trapalhada desta dimensão. A flexibilidade dos pacotes laborais liberais parece ter exceções e é sempre mais fácil responsabilizar os outros, como o MECI fez aos professores, aos agrafos, aos diretores e, há bem pouco tempo, ao Júri Nacional de Exames. E quem lucra com isto? Há uma promiscuidade clara entre o governo e as empresas privadas, como irá averiguar a Comissão de Inquérito na Assembleia da República.
Um dos propósitos da avaliação sumativa é recolher informação no sentido de formular um juízo acerca do que os alunos aprenderam, atribuindo-lhes uma classificação. A avaliação sumativa produz informação sistematizada, que é registada e tornada pública, acerca do que se considerou ter sido aprendido pelos alunos. Esse é o fim mais nobre da avaliação externa. Sem isso, e nos moldes em que foi implementada neste ano, o que sobra é muito pouco e de pedagógico não tem nada. Isentar o pagamento das reapreciações é o mínimo da decência quando se instalou a desconfiança total nas famílias. Já sabemos a nota deste Ministro em matéria de governação. E não se deve dar oportunidade de ir a recurso.