O Governo apresentou e viu aprovado pelo PSD, CDS, IL e CH o seu projeto de alteração ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), documento fundamental que regula o funcionamento das universidades, politécnicos e demais centros de investigação (IES), nomeadamente os seus processos de governação. As alterações são um rolo compressor ao que resta do processo democrático de eleição e participação da comunidade académica, varrendo de vez os docentes convidados e os investigadores precários do colégio eleitoral. Ao mesmo tempo, os estudantes perdem ainda mais voz nestes órgãos de governo. Em suma, a maioria da comunidade académica está ora impedida ora relegada a um plano quase simbólico no que toca à sua participação nas decisões estratégicas das suas instituições. Em sentido inverso, os membros externos saem reforçados no seu poder dentro dos órgãos para os quais foram cooptados.
A AI², a nova agência para a investigação científica, que vem substituir a FCT e a ANI, apresenta um perfil que aprofunda as desigualdades entre as áreas ditas tecnológicas e as outras áreas do saber como as ciências sociais, artes e humanidades, promovendo um modelo que prioriza a “ligação entre o conhecimento científico e a economia”, ou seja, modela a Universidade às necessidades do capitalismo contemporâneo. As desigualdades agravam-se à medida que, paralelamente à precariedade a que os trabalhadores científicos estão sujeitos, lhes é retirada autonomia de pensamento crítico e ação.
A pergunta sobre para que serve a Universidade não pode ser separada de uma outra: onde estão e quem são hoje os poderes que determinam o futuro da Humanidade. O conhecimento científico não representa apenas um poder simbólico, ele opera no plano da disputa geopolítica, da concorrência selvagem entre potências e tem representado um instrumento fundamental na concentração de riqueza. Hoje, os doze mais ricos do mundo detêm mais de metade de toda a riqueza ao nível planetário. Apostaram as suas fichas no capitalismo de casino, mas também na captura de um conjunto de avanços tecnológicos que lhes permitem serem hoje jogadores no xadrez mundial onde as redes sociais, os dados pessoais e até os sistemas de defesa de muitos dos Estados são autênticas armas contra a independência desses povos e os seus regimes democráticos.
O papel da Universidade está em disputa. O que pode e deve ser uma ferramenta do pensamento livre e de análise crítica da realidade tem sido paulatinamente capturada pelo poder económico, reproduzindo um movimento mais geral a que alguns denominam de tecno-oligarquia. O debate sobre o RJIES e a nova agência para a investigação e inovação são estratégicos para Portugal, na medida em que a sua captura por interesses alheios ao bem público constituem uma real perda de autonomia. Um país que desiste de dotar os setores mais qualificados, como a sua comunidade científica, de ferramentas que contraponham a tecno oligarquia que nos governa, é um país que desiste da sua autonomia estratégica num mundo pautado pela globalização das desigualdades e pela guerra.